Cadastramento Ordinário
Documentos necessários ao cadastramento e habilitação ordinária junto ao Siscomex, os quais deverão ser apresentados à repartição da Secretaria da Receita Federal do Brasil que jurisdicione sobre o estabelecimento matriz, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 650/2006 e do ADE Coana nº 3/2006.
Cadastramento Simplificado
Documentos necessários ao cadastramento e habilitação simplificada junto ao Siscomex, os quais deverão ser apresentados à repartição da Secretaria da Receita Federal do Brasil que jurisdicione sobre o estabelecimento matriz ou que realize despacho aduaneiro, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 650/2006 e do ADE Coana nº 3/2006.
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Cadastramento Ordinário no RADAR
Documentos necessários ao cadastramento e habilitação ordinária junto ao Siscomex, os quais deverão ser apresentados à repartição da Secretaria da Receita Federal do Brasil que jurisdicione sobre o estabelecimento matriz, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 650/2006 e do ADE Coana nº 3/2006:
1) Requerimentos: Anexos I e II da IN SRF 650 preenchidos em duas vias com firma reconhecida e subscritos por quaisquer das pessoas físicas que atendam aos critérios de qualificação constantes da tabela do Anexo V à IN RFB nº 568/05, ou seu respectivo representante (art. 3º da IN 650). Será exigido o reconhecimento de firma em cartório, se os anexos não forem assinados diante do servidor da SRF (Instruções de preenchimento no quadro VI do Anexo I e quadro X do Anexo II), conforme modelo em anexo;
2) Formulários: Anexos I-A, I-B e I-C do ADE Coana com firma reconhecida e subscritos por uma das pessoas físicas que atendam aos critérios de qualificação constantes da tabela do Anexo V da IN RFB nº 568/05, ou seu respectivo representante, e pelo responsável pela escrituração contábil-fiscal (art. 3º, § 1º, I do ADE). Estes Anexos também deverão ser apresentados em planilha eletrônica, disquete ou CD (art. 3º, § 1º, II do ADE), conforme modelo em anexo;
3) Cópia dos atos constitutivos da pessoa jurídica, ou de sua última consolidação, e alterações dos últimos dois anos (art. 2º, I do ADE Coana);
4) Certidão específica da Junta Comercial Estadual (JCE), contendo o histórico de todas as alterações dos atos constitutivos da pessoa jurídica, expedida há, no máximo, noventa dias (art. 2º, II ADE Coana);
5) Cópia dos documentos de identificação (RG e CPF):
5.1) Do responsável pela empresa perante o Siscomex (art. 2º, III do ADE Coana);
5.2) Do signatário do requerimento (art. 2º, III do ADE Coana);
5.3) ** Do responsável pela escrituração contábil e fiscal, acompanhados da carteira de trabalho ou do contrato de prestação de serviços (art. 2º, VI do ADE Coana);
6) Instrumento de outorga de poderes, e sua cópia, para representação da pessoa jurídica, quando for o caso (art. 2º, IV do ADE Coana);
7) ** Balanço patrimonial relativo ao último período encerrado, ou balanço de abertura, e balancete de verificação relativo ao mês anterior ao da protocolização do requerimento de habilitação, assinados pelo contador e por pessoa física que atenda ao critério de qualificação constante da tabela do Anexo V da IN RFB nº 568/05 (art. 2º, VI e 14 do ADE Coana);
8) ** Demonstrativo de resultados relativo ao último período encerrado (art. 2º, VII e 14 do ADE Coana);
9) prova de integralização ou aumento de capital que tenha ocorrido nos três anos-calendário anteriores ao pedido de habilitação (art. 2º, VIII do ADE Coana);
10) Documento que informe a situação vigente do contribuinte perante o Sintegra, a ser obtido no site www.sintegra.gov.br (art. 4º, V da IN);
11) Em referência aos imóveis onde se localizam o estabelecimento matriz e o principal depósito da pessoa jurídica, se locais distintos:
11.1) cópia da guia de apuração e lançamento do IPTU ou Declaração do DITR com os dados cadastrais do imóvel (art. 2º, IX, “a” do ADE Coana);
11.2) cópia da nota fiscal de energia elétrica ou de telefone do mês anterior ao da protocolização do requerimento (art. 2º, IX, “b” do ADE Coana);
11.3) cópia do contrato de locação ou de comodato, se for o caso;
12) Cópia das três últimas guias de informação e apuração do ICMS entregues ao fisco estadual, mediante impressos extraídos no site www.sefaz.rs.gov.br , relativas ao período de que trata o Anexo I-A (art. 2º, X e § 3º do ADE Coana);
13) Cópia das três últimas guias de informação e apuração do ISS entregues ao fisco municipal, relativas ao período de que trata o Anexo I-A, se contribuinte desse imposto (art. 2º, XI e § 3º do ADE Coana);
14) A pessoa jurídica requerente de habilitação que justificar origem de recursos com base em financiamentos ou empréstimos (preencher valores na linha 6.3 do anexo I-C) deverá apresentar documentos comprobatórios do crédito (art. 13 e §§ do ADE Coana);
15) Formulário de solicitação de senha em duas vias (anexo II da Portaria SRF nº 885/2003), conforme modelo em anexo;
16) Para obter acesso ao Siscomex será necessário certificação digital e-CPF emitida por Autoridade Certificadora;
17) Cópias de documentos referidos no ADE Coana deverão conter declaração firmada pelo próprio requerente de que conferem com o original, exceto quando estiverem autenticadas em cartório (art. 15 do ADE Coana);
18) A não apresentação de quaisquer dos documentos relacionados no art. 2º do ADE Coana deverá ser justificada por escrito (art. 2º, § 4º do ADE Coana).
Observações: Durante o exame cadastral das empresas requerentes poderão ser solicitados documentos e informações adicionais.
** Documentos não exigíveis das empresas tributadas pelo lucro Presumido, Arbitrado ou Simples, que não possuam escrituração contábil. Estes serão supridos pela apresentação do Livro Caixa relativo ao ano-calendário anterior, revestido das formalidades exigidas pelo Regulamento do Imposto de Renda (art. 2º, §§ 1º e 2º do ADE Coana).
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Cadastramento Simplificado no RADAR
Documentos necessários ao cadastramento e habilitação simplificada junto ao Siscomex, os quais deverão ser apresentados à repartição da Secretaria da Receita Federal do Brasil que jurisdicione sobre o estabelecimento matriz ou que realize despacho aduaneiro, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 650/2006 e do ADE Coana nº 3/2006:
1) Requerimento: Anexo I da IN 650 (art. 10) preenchido em duas vias, com firma reconhecida, subscrito por quaisquer das pessoas que atendam aos critérios de qualificação constantes da tabela do Anexo V da IN RFB nº 568/05 ou seu respectivo representante legal. Será exigido o reconhecimento de firma em cartório, caso o anexo não seja assinado diante de servidor da SRF (instruções de preenchimento do quadro VI do Anexo I), conforme modelo em anexo;
2) Documentos de identificação (RG e CPF) do responsável pela pessoa jurídica e do signatário do requerimento, se forem pessoas diferentes (art. 4º, I do ADE Coana);
3) Instrumento de outorga de poderes para representação da pessoa jurídica, quando for o caso (art. 4º, II do ADE Coana);
4) Cópia dos atos constitutivos da pessoa jurídica ou de sua última consolidação e alterações realizadas nos últimos dois anos (art. 5º, I do ADE Coana);
5) Certidão simplificada da Junta Comercial do Estado (JCE) expedida há, no máximo, noventa dias (art. 5º, II do ADE Coana);
6) Em referência aos imóveis onde se localizam o estabelecimento matriz e o principal depósito da requerente:
6.1) cópia da guia de apuração e lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) com dados cadastrais do imóvel (art. 5º, III, “a” do ADE Coana);
6.2) cópia da nota fiscal de energia elétrica ou de telefone do mês anterior ao da protocolização do requerimento (art. 5º, III, “b” do ADE Coana);
6.3) cópia do contrato de locação ou comodato, se for o caso;
7) As cópias de documentos referidos no ADE Coana deverão conter declaração firmada pelo próprio requerente de que conferem com o original, exceto quando estiverem autenticadas em cartório (art. 15 do ADE Coana);
8) O formulário de solicitação de senha deve ser apresentado em duas vias (Anexo II da Portaria SRF nº 885/2003), conforme modelo em anexo;
9) Para obter acesso ao Siscomex será necessário certificação digital e-CPF emitida por Autoridade Certificadora;
10) A não apresentação de quaisquer dos documentos relacionados acima deverá ser justificada por escrito (art. 5º, § 2º do ADE Coana).
Observações: O cadastramento e habilitação simplificada poderá ser requerida somente por pessoa jurídica que:
a) Atuar exclusivamente como encomendante;
b) importar bens destinados à incorporação ao seu ativo permanente;
c) Atuar no comércio exterior em valor de pequena monta (exportações de US$ 300.000,00 por semestre e importações de US$ 150.000,00 por semestre);
A pessoa jurídica que importar bens para o Ativo Permanente também deverá informar o valor total das importações.